Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — VUNESP 2013
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- vu004544
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PROCON-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:
- Aincentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
- Breconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.
- Cprevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.
- Deducação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.
- Ecoibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.