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Questão de Legislação Federal — Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional — VUNESP 2013

Legislação FederalLei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional
Código
vu004559
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
Compete ao Conselho Monetário Nacional:
  1. Aexercer suas atribuições de forma autônoma, sem a necessidade de observar diretrizes estabelecidas pela Presidência da República.
  2. Bdisciplinar o crédito nas modalidades que entender importantes e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.
  3. Cregulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária.
  4. Dconhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil, após ouvido o Ministério da Fazenda.
  5. Edeterminar a percentagem mínima e máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária.

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