Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — VUNESP 2013

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
vu004561
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
São atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – :
  1. Aexpedir normas, extinguir e autorizar a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tudo mediante ratificação do Ministério das Telecomunicações.
  2. Bdeliberar, na esfera administrativa, o que se refere à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos, após ouvida a Consultoria do Ministério das Telecomunicações.
  3. Creprimir infrações dos direitos dos usuários, desde que provocadas pelo consumidor.
  4. Dexercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
  5. Ecompor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações e destas com seus consumidores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Link permanente: /questoes/vu004561