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Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2013

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
vu004562
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que
  1. Aa proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.
  2. Bserão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.
  3. Cpodem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.
  4. Da pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
  5. Ea multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
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GabaritoD — a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

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