Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
- Código
- vu004565
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PROCON-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:
- Acentralizar as ações para a sua execução.
- Baproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações para a movimentação modal mais econômica e segura de pessoas e bens.
- Cestabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda.
- Ddar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado de importação e de exportação.
- Epromover a pesquisa e a adoção das melhores burocracias aplicáveis aos meios de transporte e à integração destes.