Questão de Direito do Consumidor — Cláusulas Abusivas — VUNESP 2013
Direito do ConsumidorCláusulas Abusivas
- Código
- vu004570
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PROCON-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
São direitos básicos do consumidor:
- Ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
- Ba modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.
- Ca revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.
- Da inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.
- Ea proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.