Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu004576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PROCON-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam
- Aexpor as cláusulas de contratos celebrados pelas instituições públicas.
- Bexibir as negociações de compras dos órgãos e entidades públicas.
- Cpôr em risco a segurança de instituições.
- Dpôr em evidência as ações de planejamento dos órgãos e entidades públicas.
- Eexpor os planos, ações e bens dos órgãos e entidades públicas.