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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu004578
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,
  1. Ater acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.
  2. Butilizar de forma gratuita os serviços públicos.
  3. Cser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.
  4. Dobservar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.
  5. Eser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

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