Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu004648
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PROCON-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tecnico de Suporte Administrativo l
José, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, a conduta de José pode, em tese, ensejar
- Ainfração criminal, mas não administrativa.
- Binfração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.
- Cinfração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão, podendo José responder, também, por improbidade administrativa.
- Dinfração administrativa apenada com censura ou demissão, segundo os critérios legais.
- Eimprobidade administrativa, o que exclui, nessa hipótese, a responsabilidade por infração administrativa.