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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica — VUNESP 2013

Legislação EstadualLei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica
Código
vu004650
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Tecnico de Suporte Administrativo l
Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo
  1. Acompreende três fases: instrução, decisão e revisão.
  2. Bnão pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.
  3. Cnão pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.
  4. Dpode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.
  5. Epode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

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