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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu004651
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Tecnico de Suporte Administrativo l
Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
  1. Agoza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.
  2. Bpor ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.
  3. Cestá vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
  4. Dnão pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.
  5. Edeve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.

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