Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2013
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu004675
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
No Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA), o papel da comunidade na garantia dos direitos é privilegiado. A partir de sua promulgação, uma parte das atribuições que tinha o Poder Judiciário em relação às crianças e aos adolescentes passou a ser responsabilidade dos Conselhos Tutelares, espaço privilegiado de organização comunitária. Entre as atribuições do Conselho Tutelar, prevista no artigo 136 do ECA, destaca-se
- Aformular auto de flagrante delito.
- Bdefinir medida socioeducativa condizente com o grau do ato infracional.
- Cinformar ao Juizado da Infância os casos de cometimento de ato infracional.
- Dvigiar pais ou responsáveis descumpridores de seus deveres.
- Eexpedir notificações.