Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2013
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu004686
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme previsões expressas no artigo 110 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Essa previsão, em outros termos, significa uma imposição jurídica, que estende os direitos processuais básicos aos adolescentes autores de atos infracionais. Ou seja, acima de tudo, conserva para os adolescentes, sua
- Apossibilidade de representação.
- Bautonomia funcional.
- Cautonomia jurisdicional.
- Dreincidência criminal.
- Eidentidade enquanto cidadãos.