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Questão de Legislação Municipal — Lei orgânica do Município de Poá (São Paulo) — VUNESP 2013

Legislação MunicipalLei orgânica do Município de Poá (São Paulo)
Código
vu004702
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Poá - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A Lei Orgânica do Município de Poá estabelece que
  1. Aa assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, exceto quando expressamente autorizada pelas autoridades municipais competentes.
  2. Bquando for do interesse da coletividade é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  3. Ccaberá à rede pública, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática de aborto em casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal, respeitando-se as convicções éticas, religiosas e individuais.
  4. Ddeverá ser assegurado acesso à educação e à informação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, independentemente das opções individuais.
  5. Ecompete ao SUS participar da formulação da política, mas não da execução das ações de saneamento básico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — caberá à rede pública, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática de aborto em casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal, respeitando-se as convicções éticas, religiosas e individuais.

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