Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — VUNESP 2013
Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
- Código
- vu005080
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos
Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde ao princípio orçamentário da
- Aexcepcionalidade.
- Bespecialidade.
- Creserva legal.
- Dexclusividade.
- Eanterioridade.