Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — VUNESP 2013
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- vu005114
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
De acordo com a Lei Geral da Previdência no Serviço Público, Lei n.º 9.717/98 e alterações, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
- Anão poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
- Bpoderão conceder aposentaria especial, nas mesmas regras previstas no Regime Geral de Previdência Social.
- Cpoderão contar o tempo de contribuição em dobro, em caso de servidores militares ou civis que exercem funções públicas em fronteira
- Dpoderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.
- Epoderão conceder aposentadoria especial, até a entrada em vigor de futura lei complementar federal, a qual disciplinará a matéria