Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalHabeas Corpus
- Código
- vu005266
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que
- Anão cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
- Bcabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- Co mandado de segurança substitui a ação popular.
- Do Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.