Questão de Direito Tributário — Ação Declaratória — VUNESP 2013
Direito TributárioAção Declaratória
- Código
- vu005277
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação
- Aanulatória de lançamento tributário.
- Bdeclaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
- Crepetitória.
- Dconsignatória.