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Questão de Direito Tributário — ITCMD — VUNESP 2013

Direito TributárioITCMD
Código
vu005278
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.
  1. ARelativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos.
  2. BRelativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
  3. CTerá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
  4. DTerá suas alíquotas máximas fixadas por lei ordinária dos Estados ou do Distrito Federal aos quais compete.
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GabaritoC — Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.

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