Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu005294
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo.
- APlanos plurianuais e matéria relativa a direito tributário.
- BMatéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos.
- CMatéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal.
- DMatéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.