Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Efeitos dos Recursos Criminais — VUNESP 2013

Direito Processual PenalEfeitos dos Recursos Criminais
Código
vu005300
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.
  1. AEntende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição dadenúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.
  2. BQuatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.
  3. CDe acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.
  4. DAs partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

Link permanente: /questoes/vu005300