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Questão de Direito Processual Penal — Tutela penal cautelar: definição e espécies — VUNESP 2013

Direito Processual PenalTutela penal cautelar: definição e espécies
Código
vu005302
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.
  1. ANão são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.
  2. BO juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.
  3. CO tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.
  4. DSerão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.

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