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Questão de Direito Processual Penal — Condições para o Exercício da Ação Penal — VUNESP 2013

Direito Processual PenalCondições para o Exercício da Ação Penal
Código
vu005306
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
  1. AAção penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.
  2. BA inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.
  3. CA falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.
  4. DSão três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.

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