Questão de Direito Penal — Medida de segurança — VUNESP 2013
Direito PenalMedida de segurança
- Código
- vu005308
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamento dado pela legislação penal brasileira à Medida de Segurança.
- AEnquanto a detentiva é obrigatória para fatos punidos com reclusão, a restritiva pode ser aplicada em caso de fatos punidos com detenção.
- BPode ser aplicada tanto a inimputáveis quanto aos semi-imputáveis, sempre por meio de sentenças absolutórias impróprias.
- CTem como pressuposto a periculosidade, de forma que pode ser aplicada ao inimputável ou semi-imputável que tenha praticado fato típico, mesmo que não antijurídico.
- DA desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de dois anos, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.