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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2013

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
vu005320
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No tocante às cláusulas contratuais abusivas no âmbito do sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que
  1. Ao Ministério Público pode ajuizar ação civil coletiva para buscar a nulidade de cláusula contratual abusiva inserida em pacto de adesão de locação utilizado por determinada administradora de imóveis residenciais.
  2. Ba nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
  3. Co rol do art. 51 do CDC é taxativo.
  4. Das cláusulas contratuais abusivas que implicarem limitação de direito do consumidor caso redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, passam a ser válidas.
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GabaritoB — a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

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