Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial - Cível — VUNESP 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial - Cível
- Código
- vu005359
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o processamento das ações perante os juizados especiais cíveis, é correto afirmar que:
- Aa competência está limitada a 40 (quarenta) salários- mínimos, teto esse que não poderá ser excedido ainda que se trate de hipótese de solução de demanda por acordo.
- Ba oposição de embargos de declaração contra a sentença suspende o prazo para interposição de recurso inominado.
- Cem caso de títulos executivos extrajudiciais, o valor poderá ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos.
- Dcontra os acórdãos do colégio recursal não cabe recur- so extraordinário, ainda que a parte esteja acompanha- da de advogado.
- Ese admite, no processo, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro.