Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu005400
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A anulação do ato administrativo.
- Aopera efeitos ex nunc.
- Bsomente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.
- Cimpede que o ato seja novamente editado.
- Dpoderá ser ordenada pela Administração Pública
- Epressupõe o descumprimento de obrigação fixada no ato.