Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu005403
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A servidão administrativa:
- Aconstitui-se em ônus real de uso que não poderá ser im- posto à propriedade pública.
- Bterá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixa-do em acordo administrativo.
- Csomente poderá ser instituída por meio de lei.
- Dnão transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.
- Eé instituída para satisfazer um fim de interesse público