Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — VUNESP 2013
Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
- Código
- vu005404
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que:
- Aa permissão de uso decorrerá de contrato estando sem- pre sujeita à prévia licitação.
- Btanto a concessão como a autorização de uso deverão ser deferidas com prazo determinado, visando evitar di- reito à indenização
- Ca autorização de uso, sem prazo determinado, apresen- ta natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, gerando, porém, direito à indenização.
- Do aforamento é instituto disciplinado pelo direito civil, que prevê o direito de preferência do senhorio direto, em caso de alienação de domínio
- Ea concessão de uso gera direitos ao concessionário, inclusive à indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.