Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2013
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- vu005406
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.
- Aserá constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
- Bnão poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
- Cnão poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
- Dnão poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.
- Eserá constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.