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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2013

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
vu005407
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é correto afirmar que:
  1. Aa contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
  2. Ba contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.
  3. Cos contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
  4. Dnão será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.
  5. Ese autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

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