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Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2013

Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
Código
vu005552
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
  1. Aas ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  2. Ba aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  3. Cas disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
  4. Da autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  5. Ea aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
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GabaritoC — as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

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