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Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2013

Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
Código
vu005553
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
  1. Anão supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bensapresentada à Delegacia da Receita Federal.
  2. Ba posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
  3. Ca declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.
  4. Dsomente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
  5. Eserá punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.
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GabaritoB — a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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