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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2013

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
vu005622
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação
  1. Aquando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.
  2. Bnão impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.
  3. Cimpede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.
  4. Dimpede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.

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