Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- vu005623
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,
- Aconstitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado.
- Bconstitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo.
- Cconstitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a res- ponsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.
- Dconstitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.