Questão de Direito Administrativo — Anulação e revogação — VUNESP 2013
Direito AdministrativoAnulação e revogação
- Código
- vu005625
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
- Aainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes.
- Bsão idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato.
- Ccomo a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa.
- Do terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação.