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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — VUNESP 2013

Direito AdministrativoConceito e Características
Código
vu005627
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,
  1. Aprescinde de qualquer autorização de outro Poder, por falta de previsão constitucional.
  2. Bestá condicionada à aprovação popular.
  3. Creclama prévia autorização do Poder Judiciário.
  4. Destá condicionada à prévia autorização do Poder Legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — prescinde de qualquer autorização de outro Poder, por falta de previsão constitucional.

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