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Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2013

Direito AdministrativoPoder de polícia
Código
vu005628
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
  1. Aao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.
  2. Bao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.
  3. Co estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.
  4. Dpode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.

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