Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — VUNESP 2013
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- vu005629
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão
- Afundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.
- Bestiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.
- Cfor desprovida de motivação.
- Dapoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.