Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2013
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- vu005630
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
- Aconfunde-se com a chamada tutela administrativa.
- Bprescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
- Cexige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal.
- Dpode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais.