Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — VUNESP 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- vu005687
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).
- APode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.
- BÉ requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.
- CA apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.
- DA constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.