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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu006023
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2013
Nível
Médio
O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos
  1. Aestará sujeito a pena de, no máximo, multa.
  2. Bestará sujeito a pena de, no mínimo, suspensão e responder por improbidade administrativa.
  3. Cestará sujeito a pena de, no mínimo, advertência, mas não responde por improbidade administrativa.
  4. Destará sujeito a pena de, no máximo, advertência e cumulada com multa.
  5. Enão responde por improbidade administrativa, pois o ato não se configura como uma conduta ilícita.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — estará sujeito a pena de, no mínimo, suspensão e responder por improbidade administrativa.

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