Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu006041
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,
- Ano mínimo, suspensão.
- Bno máximo, multa.
- Cno máximo, advertência.
- Dno máximo, repreensão.
- Eno mínimo, dispensa.