Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP — VUNESP 2013
Legislação EstadualLei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
- Código
- vu006315
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Lei n.º 10.207/99, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, ITESP, dispõe que a Fundação
- Aterá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.
- Bgozará de autonomia jurídica.
- Cficará isenta de tributos federais e municipais.
- Dé constituída pelos órgãos denominados Conselho da Agricultura Familiar e Diretoria Administrativa.
- Efornecerá, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Meio Ambiente, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.