Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
Código
vu006322
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2013
Nível
Superior
Aos imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária, a Constituição Federal de 1988 prevê que
  1. Asão isentas de impostos federais e municipais as operações de transferência que os envolvam.
  2. Bcabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumaríssimo, para o procedimento judicial de desapropriação.
  3. Cas benfeitorias úteis e voluptuárias serão indenizadas em dinheiro.
  4. Do orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício financeiro.
  5. Eo decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, mediante prévia aprovação do Congresso Nacional, a propor a ação de desapropriação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício financeiro.

Link permanente: /questoes/vu006322