Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu006344
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é
- Aconstitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.
- Bconstitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.
- Cinconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.
- Dinconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.
- Econstitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.