Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu006345
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:
- Aquando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Bquando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.
- Cquando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.
- Dse a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.
- Ese a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.