Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- vu006362
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores
- Aque exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.
- Bda administração fazendária e seus servidores fiscais.
- Cde carreira do Estado.
- Dpertencentes aos quadros do Ministério Público e da magistratura.
- Eportadores de deficiência.