Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2014
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu006442
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em
- A10 anos.
- B5 anos.
- C3 anos
- D2 anos
- E1 ano.