Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- vu006444
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), não incide, dentre outras situações, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. A referida não incidência se traduz em
- Amodalidade de não exercício da competência tributária dos municípios, posto que seu exercício é facultativo.
- Bmodalidade de renúncia de receita tributária
- Chipótese de imunidade constitucionalmente prevista.
- Disenção a ser regulamentada por lei municipal.
- Eremissão a ser regulamentada por lei municipal.